Questões de Direito Internacional e Comunitário

Questões de Direito Internacional e Comunitário, extraídas das provas do TRT de Mato Grosso do Sul e Rondônia, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Assinale a alternativa correta: a) É possível o tratado internacional - porque compromissa o Brasil perante a comunidade internacional - incorporar-se ao Direito positivo interno, ainda que colidindo com o texto constitucional, porque se situam no mesmo nível hierárquico; b) O tratado revoga as leis que lhe são anteriores, podendo ser revogado pelas posteriores, se estas o fizerem expressamente ou se denunciarem; c) A competência para celebrar tratados e ...

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