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Fonte: Paula Camila de Lima

Questões de Direito Internacional

Questões de Direito Internacional, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. No trafego aéreo civil internacional, as liberdades de sobrevoo e escala técnica: a) dependem de tratado bilateral entre o Estado territorial e o Estado patrial da aeronave. b) são garantidas por norma costumeira de direito internacional geral, independentemente de qualquer tratado. c) dependem da discrição do Estado territorial, que pode estabelecer rotas diferenciadas conforme a nacionalidade das aeronaves. d) dependem de que os dois Estados envolvidos sejam partes no tratado constitutivo ...

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