Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta: A) O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. B) A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar. C) Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas. D) A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que ...

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