Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova do Concurso nº 182 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta: (A) de mais da metade dos Governadores das unidades federativas. (B) conjunta, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (C) de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (D) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 02. É vedada a edição de medidas provisórias ...

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