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Sábado, 19 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - 2014

Questões de Direito Constitucional

1. Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais. (A) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros. (B) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos ...

Palavras-chave: Questões Direito Constitucional