Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas de diversos concursos, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

01. (ESAF/MPOG/2001) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República. b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal. c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de ...

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