Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para provimento do cargo de Juiz do TRT/SE, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Segundo a Constituição Federal: a) todas as decisões do Poder Judiciário deverão estar corretamente fundamentadas; b) a necessidade de fundamentação adstringe-se tão-somente às decisões terminativas, estando, pois, as interlocutórias dispensadas de tal exigência, uma vez que a possibilidade de serem agravadas supre o preceito; c) a rigor, o que se exige é que a decisão judicial esteja fundamentada. Não se requer, todavia, que a fundamentação seja a correta, desde ...

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