Questões de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01 - Nos pagamentos dos créditos de natureza alimentícia através de precatórios devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judiciária, podemos afirmar que: a) Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, dependendo do montante a ser pago, com prioridade às pessoas carentes; b) É obrigatória a designação do caso e da pessoa nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para ...

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