Questões sobre Tutela de Interesses Difusos e Coletivos do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo - 2018

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos.

Fonte: Alinne Soares Guerra

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01. Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva


(A) contribuições previdenciárias.


(B) fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.


(C) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.


(D) infração de ordem econômica.


(E) tributos.


02. Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta.


(A) A legislação não contempla a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva.


(B) Nos termos da lei, a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.


(C) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.


(D) O hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.


(E) Independentemente de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.


03. Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.


(A) É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.


(B) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.


(C) Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.


(D) O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.


(E) Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.


04. O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com determinada ação coletiva. Indivíduos prejudicados pelo mesmo ato que ensejou o pleito na esfera coletiva entraram com ações individuais. Somente se beneficiará da coisa julgada coletiva o indivíduo que


(A) prosseguir com a ação individual, mesmo que seja julgado improcedente o seu pedido particular.


(B) tenha requerido a suspensão de seu processo individual caso queira ser beneficiado em eventual sentença coletiva procedente.


(C) tiver seu processo individual transitado em julgado por ocasião do ingresso da ação coletiva.


(D) desistir da ação individual para ingressar no polo ativo da ação coletiva.


(E) ingressar com pedido de reunião dos processos individual e coletivo.


05. Quanto à tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.


(A) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.


(B) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções administrativas, alternativamente à obrigação de reparar os danos causados.


(C) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.


(D) Se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais, independentemente de regulamentação e registro.


(E) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe a cada cidadão preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.


06. Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:


(A) a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.


(B) a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.


(C) considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.


(D) em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.


(E) a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.


07. Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:


(A) a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.


(B) a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.


(C) representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.


(D) o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.


(E) é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.


08. Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.


(A) Diferentemente do mandado de segurança individual, a modalidade coletiva admite dilação probatória.


(B) Pode-se falar na existência de direito coletivo se a relação dos titulares se deu com a própria ocorrência da lesão.


(C) Tutela interesses ou direitos coletivos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.


(D) Sua impetração por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.


(E) O partido político pode tutelar qualquer interesse, mesmo aquele que não tem relação com seus integrantes ou com a finalidade partidária.


09. Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:


(A) figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.


(B) a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.


(C) a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.


(D) exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.


(E) das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.


10. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo- -lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Nesses termos, é correto afirmar:


(A) incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, a preço de custo, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.


(B) a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas, dentre outros, por meio de unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.


(C) mediante justificativa, é permitido o tratamento diferenciado do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores distintos em razão da idade.


(D) em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.


(E) a família ou, na ausência desta, o médico do maior de 80 anos, tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que for reputado mais favorável, mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais.


11. Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.


(A) Pagamento de multa civil.


(B) Apenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92) prevê sanção correspondente à prática do ato.


(C) Proibição de contratar com o Poder Público.


(D) Ressarcimento ao erário.


(E) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


12. Sobre Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.


(A) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade ou à disposição do Poder Público, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, atenta contra os princípios da Administração Pública.


(B) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário.


(C) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, atenta contra os princípios da Administração Pública.


(D) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, importa em enriquecimento ilícito.


(E) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração direta ou indireta constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário.


Gabarito:


01 - D


02 - C


03 - E


04 - B


05 - A


06 - A


07 - D


08 - C


09 - E


10 - B


11 - D


12 - E


Questões sobre Tutela de Interesses Difusos e Coletivos, extraídas da Prova para provimento do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada.

Palavras-chave: Questões Tutela Interesses Difusos Interesse Coletivos Concurso Público Analista Jurídico

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