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Fonte: Paula Camila de Lima

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas da prova do Concurso n.º 182 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990: (A) salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor. (B) as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo. (C) é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a ...

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