Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 03 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 1747 vezes
Questões de Direito Comercial - Direito Falimentar
Questões de Direito Comercial, sobre Direito Falimentar, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência, a) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata. b) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. c) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares. d) não se aplica aos ...