Questões relacionadas ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Questões relacionadas ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Paula Camila de Lima ( * ) 01. Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta: a) Escolhido o Presidente do Tribunal de Justiça por votação secreta, este poderá recusar o cargo, desde que o faça logo após o resultado do pleito que o elegeu. b) Considera-se válida a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, se precedida de anterior reconhecimento pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. c) A ...

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