Questões de Direito do Consumidor

Questões de Direito do Consumidor, extraídas da provas da OAB/RS, Advogado do INEA e Advogado TRANSBETIM, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Sobre o Código de Defesa do Consumidor assinale a alternativa CORRETA: I - a SDI-II do TST, ao interpretar o artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, editou a Orientação Jurisprudencial n. 130 que dispõe: "para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ...

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