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Fonte: Vitória de Tassis Mandelli

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil do 183º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - 2011.

Questão 01 - Assinale a alternativa correta. (A) - Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação. (B) - Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido. (C) - As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato. (D) - A lei nova que estabelece ...

Palavras-chave: Questões; Direito Civil; Concurso; Provas; Títulos; Ingresso na Magistratura