Fonte: Vitória de Tassis Mandelli
Postado em 01 de Abril de 2011 - 10:13 - Lida 657 vezes
Questões de Direito Civil
Questões de Direito Civil do 183º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - 2011.
Questão 01 - Assinale a alternativa correta. (A) - Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação. (B) - Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido. (C) - As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato. (D) - A lei nova que estabelece ...