Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo - 1ª e 2ª Partes, extraídas do X Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Sobre os processos administrativos, é CORRETO afirmar que: a) Tal qual o que ocorre nos processos judiciais, o processo disciplinar não pode ser instaurado ex officio. b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. c) A interposição de recurso administrativo devolve ao julgador a possibilidade de examinar matéria já decidida e sobre a qual não se discute. d) O juiz natural do processo administrativo é sempre o detentor do poder ...

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