Fonte: Cacildo Baptista Palhares Júnior
Postado em 30 de Março de 2011 - 10:12 - Lida 628 vezes
Questões de Direito Administrativo
Questões comentadas de direito administrativo da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da União
Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens. 136. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração ...