Questões de Direito Administrativo

Exame de Ordem Unificado - 2010.3

Questão 01 - O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que ...

Palavras-chave: Questões; Exame de Ordem; Direito Administrativo; Prova Objetiva