Questões de Direito Administrativo

Concurso para ingresso na Advocacia Geral da União

ENUNCIADO: A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi ...

Palavras-chave: Direito Administrativo Questões Exame de Ordem Concurso Advocacia Geral da União