Questões de Direito Administrativo

Exame 2009.3 da OAB/SP

QUESTÃO 01. Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.  A - As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação,  independentemente da cooperação dos usuários.   B - Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ...

Palavras-chave: Direito Administrativo Questões Exame de Ordem OAB-SP