Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões extraídas das provas para Ministério Público e OAB de vários Estados.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. (XXXV Concurso MP-MG -1998) É incorreta a seguinte afirmativa: a) A desapropriação pelo Estado membro de ações de um estabelecimento bancário com sede em seu território, depende de autorização prévia, por decreto, do Presidente da República; b) A construção jurisprudencial é no sentido de que o fundo de comércio deve ser incluído no preço a ser pago, na desapropriação, se o próprio expropriado for o seu proprietário; c) A alegação de urgência, na desapropriação, ...

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