Questões de Conhecimentos Específicos matéria Direito Administrativo - INSS

Concurso Público para Ingresso na Carreira de Analista do Seguro Social com formação em Direito.

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Questão 1. A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico. Questão 2. Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo. Questão 3. É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas. Questão 4. ...

Palavras-chave: Questões; Concurso Público; Direito Administrativo; Analista do Seguro Social