Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva
Postado em 27 de Março de 2013 - 10:50 - Lida 689 vezes
Questões de Conhecimento Específico Bloco I - Parte II
Questões de Conhecimento Específico do Concurso Público da Petrobras para o cargo de Advogado Júnior 2012
1 - De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público? (A) Contrato de programa (B) Contrato de adesão (C) Ato administrativo qualificado (D) Ato administrativo complexo (E) Ato administrativo composto 2 - A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime ...