O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu nesta quarta-feira (10) a liminar pedida no Habeas Corpus (HC) 86426, em favor de Waldomiro Diniz. Assim, sempre que convocado a depor perante a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, Waldomiro Diniz terá o direito de permanecer em silêncio se a resposta à pergunta implicar risco de auto-incriminação. Além disso, ele poderá ser acompanhado de advogado e ter garantido o direito de não ser preso ao invocar o direito constitucional de não se auto-incriminar.

Processos relacionados:

HC-86426