A 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região negou recurso proposto pela empresa Sabores Aromas e Fragrâncias Ltda. contra decisão de primeira instância que declarou legal a cobrança retroativa da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária relativa à renovação da Autorização de Funcionamento Especial cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No recurso, a empresa alegou que atua na fabricação, comercialização e exportação de aditivos para indústria alimentícia e de bebidas em geral, bem como na importação de matérias primas (aromas e extratos) e que, para tanto, faz uso de substâncias sujeitas a controle especial, regulamentadas pela Portaria SVS/MS n.º 344/98, detendo autorização especial.

Segundo a empresa, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária relativa à Autorização de Funcionamento Especial só seria devida pelas empresas distribuidoras, importadoras, exportadoras, transportadoras, armazenadoras, embaladoras e reembaladoras de medicamentos e insumos farmacêuticos, sendo sua cobrança, portanto, indevida.

Em sua defesa, a Anvisa sustentou ser devida a cobrança da taxa, pois a empresa faz uso de substâncias que seriam qualificadas como instrumentos financeiros.

Segundo o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, a empresa fez uso de substâncias sujeitas a controle especial, regulamentadas pela Portaria SVS/MS n.º 344/98, como matéria-prima para a fabricação de aromas que comporão os alimentos e, por isso, detém a autorização especial.

Contudo, conforme sustenta o magistrado, “todos os indícios apontam para a caracterização das substâncias manipuladas pela empresa como, no mínimo, insumos farmacêuticos, justificando a autorização especial e a cobrança da respectiva taxa”.

Processo n.º 0038821-59.2010.4.01.0000/DF