A Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) ajuizou uma Ação Cautelar (AC 863), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal , contra recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal. O MPF pretende impedir que a entidade cobre taxa de matrícula e mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu.

De acordo com a ação, o MPF requereu , por meio de ação civil pública, que fosse declarada a impossibilidade de cobrança direta de mensalidade dos estudantes da pós-graduação, por se tratar de instituição pública de ensino, razão pela qual a universidade "deveria reger-se pela regra da gratuidade", conforme o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. O apelo teria sido admitido.

Segundo os advogados, no RE contestado, sustenta-se que os cursos de pós-graduação lato sensu, que se caracterizam como especializações, não são alcançados pela regra da gratuidade, uma vez que os cursos de especialização concedem certificados, mas não conferem graus acadêmicos. Enquanto que a graduação é direito comum a todos, independentemente do ramo do conhecimento em que esteja o indivíduo. Entretanto, a defesa sustenta que as especializações feitas após a formação superior atendem a necessidades e objetivos pessoais e não se configuram como atividades de ensino regular, como é o caso da pós-graduação scricto sensu, isto é, mestrado e doutorado.

Para a defesa da UFPEL, a garantia da autonomia universitária de que trata o artigo 207 da Carta Magna foi frontalmente violada. De acordo com a entidade, impor às instituições públicas de ensino superior que ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu gratuitos resultaria na subtração de recursos públicos que deveriam se destinar ao custeio das funções essenciais da universidade, como por exemplo, cursos de graduação, mestrado e doutorado. Além disso, a defesa alega que, ao contrário do que afirma o MPF, o Ministério da Educação não reconhece a inserção dos cursos de pós-graduação na esfera da gratuidade.

Processos relacionados:

AC-863