A política salarial oficial brasileira tem prevalência sobre os reajustes pactuados em convenção ou acordos coletivos em função do princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. Com base neste entendimento ? sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 40 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho ? a Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve a decisão da Quinta Turma do Tribunal desfavorável ao Sindicato dos Metalúrgicos do Espírito Santo que pretendia obter na Justiça do Trabalho o reajuste de 41,27% em favor dos funcionários da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST). O relator do recurso do sindicato na SDI-1 foi o ministro Luciano de Castilho.

O percentual refere-se a diferenças entre os reajustes salariais previstos em acordo coletivo e aqueles efetivamente pagos pela CST após a adoção do Plano Real, em 1994. Segundo cálculos do Sindmetal, essa diferença remonta a 41,27%. O acordo coletivo firmado entre o sindicato e a CST em 1993, para vigorar no ano seguinte, previa o reajuste mensal automático dos salários, correspondente ao índice de inflação do mês anterior, medido pelo INPC (Índice Nacional de Preço do Consumidor). O acordo previa ainda a aplicação do índice mais benéfico se houvesse alguma alteração legal. Não foi o que ocorreu, já que a empresa passou a aplicar sempre o índice de inflação menor.

No recurso à SDI-1, o Sindmetal afirmou que a OJ nº40 não aplica-se ao caso, já que o cerne da questão é se saber qual o índice inflacionário aplicável (se o INPC ou o IPCR), e não a periodicidade dos reajustes (se mensal, semestral ou anual). A entidade de classe argumentou que a lei que instituiu o Plano Real (Lei nº 8.880/94) em momento algum autoriza a empresa a escolher entre os dois índices oficiais, invalidando apenas as cláusulas que prevejam reajuste salarial em período inferior a um ano após a conversão do salário em URV.

Por unanimidade de votos, os ministros da SDI-1 mantiveram a decisão da Quinta Turma do TST de que ?os reajustes salariais previstos em norma coletiva não devem sobrepor-se à legislação de política salarial, uma vez que sendo a lei norma de caráter cogente (obrigatório) e imperativo prevalece sobre as demais fontes secundárias do direito?. Segundo o ministro relator, sendo editada lei de caráter imperativo (como é o caso de planos econômicos), esta se sobrepõe às convenções, acordos ou sentenças normativas, sendo nula, de pleno direito, qualquer disposição que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou referente à política salarial vigente. (E-RR 424622/1998.3)