O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, multa de R$ 5 mil aplicada pela ministra Nancy Andrighi à candidata Dilma Rousseff e à Coligação Para o Brasil Seguir Mudando, pela veiculação de propaganda eleitoral irregular. O pedido foi feito pela Coligação o Brasil Pode Mais. A propaganda eleitoral irregular estaria configurada em razão de uma placa de dimensão superior a 4m², na fachada do comitê central de campanha da candidata Dilma Rousseff, localizado em Brasília (DF). 

A defesa contestou a decisão da ministra alegando que a análise da propaganda deve ser feita em razão de seu teor e não do tamanho da placa. Afirmou ainda que a jurisprudência do TSE restringe-se ao alcance somente aos comitês de candidatos e não aos comitês de coligação partidária, como é o caso.

De acordo com a ministra, a área total da placa fixada na fachada do comitê é de mais de 71 m². Em relação à alegação da defesa de que a proibição da fixação de placa com área superior a 4m² se restringe a comitês de candidatos e não aos comitês de coligação partidária, a ministra explicou que o entendimento do TSE é no sentido de que a multa se aplica a todos os bens particulares sem distinção, inclusive aos comitês eleitorais.

Disse que a propaganda, nas dimensões em que foi veiculada, ultrapassa, e muito, os limites fixados na lei, o que justifica a aplicação da multa no patamar em que foi fixada. Em relação à afirmação da defesa de que é a propaganda e não a placa que deve considerada para a aplicação da multa, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a decisão é clara ao reafirmar que, diante o que estabelece o parágrafo 2º do artigo 37 da Lei 9504/97, a análise deve recair sobre a faixa e não sobre o texto ou imagens nela contidas.

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