Tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Cobrança pela receita. Possibilidade.

Postado em 27 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 1720 vezes

Tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Cobrança pela receita. Possibilidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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