Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedimento administrativo. Notificação por carta. Regularidade cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

Postado em 21 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1010 vezes

Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedimento administrativo. Notificação por carta. Regularidade cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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