Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Preenchimento incorreto da declaração. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Inaplicabilidade. Prejuízo do Fisco. Inexistência. Princípio da razoabilidade.

Postado em 22 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 645 vezes

Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Preenchimento incorreto da declaração. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Inaplicabilidade. Prejuízo do Fisco. Inexistência. Princípio da razoabilidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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