Tributário. ICMS. Confecção de produtos, com aplicação de acabamento gráfico. Incidência. Artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 406/68.

Postado em 23 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 576 vezes

Tributário. ICMS. Confecção de produtos, com aplicação de acabamento gráfico. Incidência. Artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 406/68.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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