Tributário. Execução fiscal. Cadernos de anotação paralelos. 'Caixa 2'. Lavratura de TIAF, TO e auto de infração. Cientificação ao contribuinte. Falta de prova de apreensão ilegal de documentos.

Postado em 18 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 993 vezes

Tributário. Execução fiscal. Cadernos de anotação paralelos. 'Caixa 2'. Lavratura de TIAF, TO e auto de infração. Cientificação ao contribuinte. Falta de prova de apreensão ilegal de documentos.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Cadernos de anotação

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