Tributário. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Ofensa ao artigo 20 da Lei nº 10.522/2002.

Postado em 20 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1917 vezes

Tributário. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Ofensa ao artigo 20 da Lei nº 10.522/2002.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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