Tributário e fiscal. Ação de repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Base de cálculo.

Postado em 09 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 745 vezes

Tributário e fiscal. Ação de repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Base de cálculo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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Palavras-chave: Contribuição de melhoria

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