Tribunal suspende aumento do número de vagas para vereadores em Xanxerê
O Órgão especial concedeu a medida cautelar em Adin para suspender o decreto legislativo que ampliava o número de vereadores daquela cidade
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão nesta tarde (4/7), concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para determinar a suspensão de decreto legislativo da Câmara Municipal de Xanxerê, que ampliava o número de vagas para vereadores naquela cidade.
Segundo o desembargador Jaime Vicari, relator da Adin, em análise preliminar da matéria, tal medida só poderia ocorrer através de emenda à Lei Orgânica do Município, não por decreto legislativo com alteração de artigo do regimento interno do Poder Legislativo.
A decisão foi unânime. Foi determinada sua imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juízo Eleitoral de Xanxerê, uma vez que o prazo para que os partidos inscrevam seus candidatos ao próximo pleito se encerra nesta quinta-feira, 5/7.
Adin nº 2012.039099-9
RAIMUNDO NONATO CIRINO DA ROCHA professor e candidato01/01/2013 14:19
E o município que a Lei Orgânica consta em seus art. 11 cadeiras, foi reduzido para 09 por conta das resoluçoes, porém a Lei municipal continua dizendo que o Município é composto por 11 vereadores, sendo que só foram diplomados 09, cabe recurso para estas duas vagas que faltam?