A afirmação é de Márcio Pestana, professor de Direito Administrativo, coordenador do curso de Pós-Graduação de Direito Administrativo e Constitucional da Fundação Armando Alvares Penteado e árbitro da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp.

A lei trata da responsabilização administrativa e civil de empresas  por atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira e, de acordo com Márcio Pestana, permitirá melhor cerco tanto às companhias que pratiquem tais atos como às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo ou com quem possuem relação jurídica. No entanto, afirma o professor, alguns pontos carecem de melhora. Como exemplo, ele cita a determinação de que o procedimento administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica seja conduzido por comissão formada por dois ou mais servidores estáveis.

De acordo com ele, esta é a única condição para que os servidores façam parte da comissão. O professor classifica como incorreta a exigência de qualificação dos integrantes da comissão que pode recomendar a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.