Tráfico ilícito de substância entorpecente. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Advento da Lei nº 11.343/06. Causa de diminuição de pena.

Postado em 11 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 666 vezes

Tráfico ilícito de substância entorpecente. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Advento da Lei nº 11.343/06. Causa de diminuição de pena.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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Palavras-chave: Tráfico

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