Na manhã desta terça-feira (11), por unanimidade e com o parecer da PGJ, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao recurso da empresária P.P.D, que interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa. A ação visava apurar irregularidades no contrato de aluguel de quitinetes de propriedade da autora, e foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em face da empresária, do prefeito, e dos secretários municipais de Saúde e de Assistência Social de Nova Alvorada do Sul.

Conforme apurado em inquérito civil, em janeiro de 2006 o secretário de Assistência Social requereu a locação de duas quitinetes em Campo Grande, para a hospedagem de pessoas carentes de Nova Alvorada do Sul, que fazem tratamento médico na capital. A ré enviou proposta ao prefeito e ao secretário oferecendo dois imóveis para aluguel, no valor de R$ 825,00 cada, valores considerados superiores ao dobro do valor de mercado pelo MPE.

Em 1º grau foi deferido em parte o pedido liminar, negada a rescisão imediata dos citados contratos e determinado que os valores referentes aos pagamentos dos aluguéis em relação aos imóveis citados na peça inicial fossem colocados à disposição do juízo, por parte do município.

Conforme o relator do processo, Des. Rêmolo Letteriello, o caso retrata sérias acusações de prática de atos de improbidade administrativa envolvendo a recorrente, adstritos à imputação de esquemas para locação de imóveis sem prévia licitação, mostrando-se razoável a retenção judicial do valor dos aluguéis, ao menos até a prolatação da sentença de 1ª instância, o que garante a virtual obrigação de ressarcimento do erário penal. ?É totalmente inócua a discussão quanto ao mérito do litígio a ser futuramente decidido, sob pena de supressão de instância, vedada segundo o entendimento da 4ª Turma Cível do TJMS?.

Este processo está sujeito a novos recursos.

Agravo - nº 2009.021723-1