TJ cassa acordo em que mulher anistiou 88% da dívida alimentar do ex-marido
A mãe não pode perdoar a dívida alimentar destinada aos filhos do ex-casal. Réu foi preso porque devia R$ 79 mil aos filhos
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da comarca de Balneário Camboriú, que homologara acordo judicial em que um dos genitores perdoava 88% da dívida alimentar do outro para com os filhos. O Ministério Público, inconformado, apelou para requerer o prosseguimento do feito, uma vez que os alimentos são indisponíveis, de modo que a mãe não pode perdoar a dívida alimentar destinada aos filhos do ex-casal.
De acordo com o processo, o réu foi preso porque devia R$ 79 mil aos filhos. Encerrado o prazo de reclusão, a mãe aceitou R$ 9 mil para dar por encerrada a questão. O restante ficaria como garantia de pagamento das próximas parcelas. A sentença revogada dispunha que o Ministério Público não poderia intervir no acordo havido entre as partes. Todavia, a Promotoria demonstrou que pode, e deve, por direito constitucionalmente garantido, zelar e defender os interesses de incapazes, ainda que estejam legalmente representados como neste caso.
O relator do apelo, desembargador Joel Dias Figueira Júnior, disse que "salta os olhos o prejuízo que ocorreu aos exequentes, menores impúberes, com a homologação do acordo". E acrescentou: "A avença apenas beneficia o recalcitrante devedor de alimentos que, reiteradamente, vem se escusando de cumprir com sua obrigação alimentar em detrimento dos exequentes menores [...]".
Carlos Professor aposentado.17/12/2011 0:52
Essas PENSÕES, de ALIMENTÍCIA NÃO têm quase nada. Na maioria das vezes, quando PARA A MULHER, gera uma CAPACIDADE OCIOSA servindo, MUITAS VEZES como COMPROVANTE DE RENDA. Quando lhes perguntam qual a profissão, RESPONDEM: \\\" SOU PENSIONISTA, TAQUI O CONTRACHEQUE\\\". No fundo, trata-se de uma PENA uma CONDENAÇÃO PERPÉTUA livrando o governo do INSS. Sou divorciado há mais de 30 anos e CONDENADO A PAGAR até Plano de Saúde, mesmo ela tendo declarado ter 3 contas em banco, enquanto SOU ASSALARIADO, com uma única fonte de renda. Perdi dinheiro com Recursos e Apelações. Além dos 3 Ps esse é um dos... que dá \\\" cadeia \\\" ...