O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento impetrado pelo Ministério Público e determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Franca, S.F.R.. O prefeito é alvo em ação civil pública por fraude em licitação, juntamente com o secretário municipal de Obras, Serviço e Meio Ambiente, I.R.T.; o presidente da Comissão Permanente de Licitação, S.L.R.G.; a empresa Serraria e Comércio de Madeiras Teca Ltda., e a diretora de Limpeza e Paisagismo na Secretaria de Serviços e Meio Ambiente do Município, M.L.J.P..

De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges, a Prefeitura de Franca realizou uma licitação fraudulenta especializada para a construção de parques infantis em madeira tratada de eucalipto e instalação em praças do Município. Inquérito civil instaurado na Promotoria apurou que a licitação, feita por carta convite, foi dirigida de forma que apenas duas empresas apresentassem proposta: a Dupau e a Teca, que pertencem à mesma família. A Teca tem como sócio-proprietário J.A.C.J., irmão da diretora de Limpeza e Paisagismo. Já a Dupau tem como sócios a esposa e o filho de J.A.C.J..

A Teca foi a vencedora da licitação, mas, para o Ministério Público, a contratação é nula em vista da apresentação de apenas duas propostas, conforme súmula do Tribunal de Contas da União. Além disso, outras irregularidades foram apontadas, entre elas a falta de especificação de planilha detalhada de custos ou mesmo projeto básico, exigências da Lei de Licitações.  A única verificação de preço de mercado foi feita por e-mail enviado unicamente às próprias participantes do certame, cujos orçamentos não foram enviados à Comissão Permanente de Licitações, mas diretamente ao secretário I.R.T..

Na ação, em que é pedida a condenação de todos os réus com base na Lei de Improbidade Administrativa, a Promotoria requereu que a Justiça decretasse liminarmente a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, até o limite de R$ 330 mil, a fim de garantir o ressarcimento aos cofres públicos em caso de futura condenação.

A Justiça de Franca, entretanto, negou a liminar para a indisponibilidade dos bens do prefeito, do secretário, da diretora e da empresa. Com isso, o MP impetrou agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça e a 6ª Câmara de Direito Público reformou a decisão de primeira instância, decretando a indisponibilidade de todos os réus.