BRASÍLIA. A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro não poderá pagar vencimentos de funcionários que ultrapassem o limite de R$ 13.257,69, estabelecido em janeiro como subteto da categoria. Como informou ontem Ancelmo Gois em sua coluna no GLOBO, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, suspendeu o efeito das liminares concedidas a 118 servidores do Legislativo estadual pelo Tribunal de Justiça fluminense.

A decisão do ministro Nelson Jobim foi tomada atendendo a um pedido de suspensão dessas liminares feito pela Assembléia Legislativa em abril. O teto salarial dos servidores públicos foi estabelecido pela emenda constitucional 41, que instituiu a reforma da Previdência.

Remuneração não pode ser maior que a de deputado

De acordo com o texto da reforma, o limite máximo de remuneração dos funcionários das assembléias legislativas corresponde ao subsídio do deputado estadual. No entanto, a categoria se sentiu prejudicada e recorreu ao Judiciário.

Os funcionários usaram na Justiça o argumento de que a reforma da Previdência infringia o preceito constitucional do direito adquirido e que, portanto, teriam direito a continuar recebendo salários e abonos superiores à quantia fixada pela Assembléia Legislativa.

O Tribunal de Justiça concedeu 118 liminares a servidores ativos e inativos, que foram suspensas por Nelson Jobim até o julgamento do mérito da questão, o que deverá ocorrer em agosto, quando terminam as férias dos magistrados.

Ação similar aguarda a decisão do plenário

No recurso ao Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa argumentou que atualmente há 300 servidores ativos e inativos atingidos pelo limite de remuneração imposto pela reforma previdenciária. Além disso, a Alerj alegou que a decisão do Tribunal de Justiça implicaria um aumento mensal de mais de R$ 1 milhão na folha de pagamento.

Ao tomar sua decisão, Nelson Jobim disse que, no pedido de suspensão das liminares, a Assembléia Legislativa demonstrou a efetiva lesão à ordem e à economia públicas presentes na decisão do Tribunal de Justiça.

?Com efeito, o deferimento de várias liminares suspensivas do desconto da majoração atacada tem ensejado a interposição de inúmeros mandados de segurança?, escreveu o ministro do Supremo Tribunal Federal.

O presidente do STF lembrou em seu despacho que uma ação similar também aguarda a decisão do plenário. Trata-se de um mandado de segurança ajuizado por quatro ex-ministros do STF contra a fixação do teto salarial do funcionalismo público em R$ 19.115,19, ocorrida em fevereiro passado.

Ex-ministros tiveram R$ 1,7 mil cortados

Xavier de Albuquerque, Djaci Falcão, Oscar Corrêa e Rafael Mayer tiveram R$ 1.697,25 cortados dos proventos, com data retroativa a janeiro de 2004.