STF decide que dispositivo de lei do MS é inconstitucional desde a edição da EC-45

Postado em 14 de Março de 2008 - 09:49 - Lida 919 vezes

STF decide que dispositivo de lei do MS é inconstitucional desde a edição da EC-45

Fonte: STF

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Palavras-chave: inconstitucional

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