O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de São Paulo e suspendeu cautelarmente a eficácia de decisão da 12ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo que obrigava o adiantamento dos honorários periciais por parte do Ministério Público, autor de ação civil pública na qual foi deferida prova pericial. A liminar foi  concedida no dia 19 de dezembro pelo relator Ministro Celso de Mello.

A medida cautelar havia sido solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, na Reclamação 15.084 (Rcl 15084), na qual se questiona a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0076838-04.2011.8.26.0000. Com a liminar concedida  pelo Ministro Celso de Mello, fica suspensa a exigência do adiantamento dos honorários periciais, pelo MP, até o julgamento do mérito da Reclamação.

Esta é a segunda decisão no mesmo sentido obtida pelo MP-SP junto ao STF em relação à exigência de o MP pagar honorários periciais. No final de setembro de 2012, o STF julgou procedente Reclamação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo e anulou acórdão proferido pela Câmara Reservada no Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que impôs ao MP-SP a satisfação dos honorários periciais quanto à prova técnica requerida em ação civil pública.