Sindicato desiste de ação que proibia Anatel de transmitir julgamentos contra empresas de telefonia
De acordo com o presidente da Anatel, a portaria que prevê a transmissão ao vivo das sessões está em vigor há mais de seis meses e nunca repercutiu no mercado financeiro
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) decidiu retirar a ação judicial que proibia, desde o dia 22, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de transmitir, ao vivo pela internet, as sessões relativas a julgamentos de processos administrativos de Obrigação (Pados) contrários às empresas de telecomunicações associadas à entidade.
A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (29) em nota divulgada pelo Sinditelebrasil. Os Pados são aplicados contra operadoras que não cumprem suas obrigações. Entre elas estão problemas como erros nas contas, ligações incompletas e o não cumprimento das metas de qualidade e de cobertura, entre vários outros.
Como justificativa para ter impetrado a ação, o Sinditelebrasil argumentou que a proibição das transmissões visava a evitar a exposição dos consumidores que fazem reclamações contra as empresas, o que foi reiterado na nota divulgada hoje.