Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, artigo 1º). Crédito tributário ainda não constituído definitivamente.

Postado em 09 de Março de 2007 - 02:00 - Lida 841 vezes

Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, artigo 1º). Crédito tributário ainda não constituído definitivamente.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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