Dando provimento ao recurso de apelação interposto por M.A.A., vítima de um acidente de trânsito ocorrido em julho de 1991 – do qual resultou sua invalidez permanente –, a 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a pagar-lhe a indenização (no valor de 40 salários-mínimos vigentes na data do acidente) relativa ao seguro obrigatório – DPVAT.

O magistrado de 1.º grau havia negado o pedido formulado por M.A.A. na ação de cobrança sob o fundamento de que a invalidez permanente não fora comprovada.

Todavia, os julgadores de 2.º grau entenderam que "o laudo é conclusivo quanto à existência de invalidez parcial, devendo o autor receber a indenização, no valor integral, previsto em lei, na época".

Quanto ao direito da vítima de receber o valor integral do seguro, assinalou o relator do recurso de apelação, desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior: "É que, consoante entendimento uníssono desta Câmara, independentemente do grau de invalidez da vítima, é devido o valor máximo de indenização previsto em lei, na época, 40 salários-mínimos, visto que esta não fazia diferenciação no tocante à gravidade da lesão, exigindo, apenas que a invalidez fosse permanente".