A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou hoje (6) o ano judiciário com mais de cinco mil processos concluídos no ano, tendo apreciado praticamente todos os feitos colocados em pauta; apenas dois pedidos de vista ficaram pendentes para o ano que vem. Das 27 súmulas aprovadas pelo STJ neste ano, 22 saíram da Segunda Seção.

Entre as súmulas aprovadas estão algumas de extrema importância para sociedade, envolvendo previdência privada, investigação de paternidade, código de defesa do consumidor e outros assuntos de relevância para a população.

Um exemplo é a súmula 301, cujo relator foi o ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Segundo essa súmula, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA induz presunção de juris tantum de paternidade." Isso significa que, no caso de ação judicial em que se busca investigar a real paternidade, o pai que se recusar reiteradamente a fazer o teste de DNA terá declarada a paternidade.

Outra súmula importante é a 297, segundo a qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. A medida, de extrema importância para o relacionamento entre instituições financeiras e clientes, representa na prática que os bancos comerciais, de investimento e instituições afins devem seguir à risca o que estabelece o CDC, aprovado em 1990. No entender dos ministros do STJ, as operações bancárias e de crédito que se formam entre bancos e clientes são relações de consumo, portanto estão protegidas pelo Código do Consumidor.

Além das súmulas e dos feitos julgados, os ministros da Segunda Seção julgaram monocraticamente, até o dia 30 de novembro, 4.991 processos, protocolaram e processaram 2.125 petições, expediram 6.249 ofícios e 636 telex.

Os ministros da Segunda Seção encerraram seus trabalhos satisfeitos por terem conseguido julgar todos os processos previstos e terem aprovado tantas súmulas.

Fabiana Derzié
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