RSE. Art. 168-A do CP. Rejeição da denúncia. Grau de certeza suficiente para instauração de ação penal.

Postado em 30 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 999 vezes

RSE. Art. 168-A do CP. Rejeição da denúncia. Grau de certeza suficiente para instauração de ação penal.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: Rejeição da denúncia

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