O relator do projeto do novo Código de Processo Civil (Novo CPC - PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou o destaque do PTB que pretende inviabilizar a penhora de contas bancárias e investimentos ao proibir que ela seja feita por meio de liminar. Hoje, o juiz tem acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, para que os bloqueios sejam feitos rapidamente. O destaque está sendo discutido neste momento.

A medida, segundo ele, vai dar espaço para que o devedor se desfaça dos bens antes que seja cobrado. "O devedor que quiser se desfazer dos bens poderá fazê-lo porque estamos impedindo o bloqueio como liminar. Ele vai ter até a decisão final para se livrar dos bens", disse. Teixeira ressaltou ainda o papel da penhora nas dívidas tributárias. "O mau empregador vai poder se desfazer desses bens", disse.

Teixeira lembrou que fez acordo com vários deputados para limitar os excessos dos juízes na penhora. Ele lembrou que o projeto impede que a penhora seja feita em plantão judicial, dando prazo para a liberação da penhora excessiva; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.