Regime Jurídico Estatutário. Ineficácia jurídica. Publicação irregular. Prevalência do regime celetista.

Postado em 17 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 1059 vezes

Regime Jurídico Estatutário. Ineficácia jurídica. Publicação irregular. Prevalência do regime celetista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR.

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Palavras-chave: estatutário

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